MCMV

CCFGTS - MINHA CASA, MINHA VIDA

No programa Minha Casa, Minha Vida o trabalhador pode adquirir imóvel construído ou na planta, adquirir terreno e realizar a construção, ou, ainda, construir em terreno próprio.

Concessão de financiamento diretamente ao proponente pessoa física, exclusivamente para aquisição de um único imóvel novo, aquisição de terreno e construção ou construção em terreno próprio residencial urbano.

Imóvel Novo: é aquele que, na data da entrega da documentação para pesquisa cadastral, conste com Habite-se, ou documento equivalente, expedido pelo órgão público municipal competente com até 180 dias ou, nos casos de prazo superior, que não tenha sido habitado ou alienado;

A Carta de Crédito FGTS – Programa Minha Casa, Minha Vida é uma linha de financiamento que utiliza recursos do Fundo para a aquisição de moradia por famílias com renda mensal de até R$ 4.300,00 ou até R$ 5.000,00 (nos municípios com mais de 250 mil habitantes, regiões metropolitanas e capitais estaduais. O comprometimento máximo da renda é de 30% da renda familiar mensal bruta, que compreende a renda do proponente, seu cônjuge ou companheiro, de dependentes e demais participantes da aquisição. O interessado não precisa comprovar tempo de trabalho e nem ter depósitos em conta vinculada do FGTS.

A quota de financiamento é de até 90% para financiamentos no sistema SAC e até 80% para amortização no sistema SFA/TP.

Taxa de juros – Variável em função da renda familiar bruta mensal comprovada pelo proponente: entre 5,5% e 7,90% aa, com redutor de 0,5% para os trabalhadores com mais de 3 anos sob o regime do FGTS.

Garantias – No financiamento imobiliário com recursos do FGTS (Carta de Crédito FGTS) a garantia é de alienação fiduciária.

Limites operacionais – Nas Regiões Metropolitanas dos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Distrito Federal o valor venal máximo do imóvel e do financiamento é de R$ 190.000,00. Nas capitais estaduais e municípios com população superior a 1 milhão de habitantes, o valor venal máximo do imóvel e do financiamento é de R$ 170.000,00. Nos municípios com população superior a 250.000 habitantes, Região Integrada do Distrito Federal e Entorno o valor máximo do imóvel e do financiamento é de R$ 145.000,00. Nos municípios com população superior a 50.000 habitantes o valor máximo do imóvel e do financiamento é de R$ 115.000,00. Nas demais regiões do País o valor máximo do imóvel e do financiamento é de R$ 90.000,00.

Prazos de amortização – 360 meses.

Subsídio e desconto – Trabalhadores com renda até R$ 3.275,00 podem se beneficiar do desconto complemento destinado a complementar o valor do imóvel, com caráter pessoal e intransferível, de até R$ 25.000,00 e do desconto equilíbrio destinado a elevar a capacidade de pagamento do beneficiário com a redução do valor das prestações mensais.

 

CHECK-LIST - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL

PROPONENTE/CÔNJUGE

  • RG, CPF ou CNH
  • Comprovante de Estado Civil(no caso de casamento após 26 de dezembro de 1977 é necessário o Pacto Antenupcial registrado no cartório de imóveis)
  • Comprovante de residência atualizado (máximo 60 dias da data de emissão)
  • Comprovante de renda (Últimos 6 meses(holerite ou Extrato Bancário) e documentos complementares para renda informal)
  • Declaração de I.R. com respectivo Recibo de Entrega ou Declaração de Isento (MO 29.072 - Modelo Caixa) ref. ao último exercício
  • Carteira de trabalho
  • Cópia da Procuração por Instrumento Público, se for o caso (Modelo Caixa)


VENDEDOR/CÔNJUGE - PESSOA FÍSICA

  • RG e CPF
  • Comprovante de Estado Civil
  • Registro do Pacto Antenupcial, se for o caso
  • Cópia da Procuração por Instrumento Público, se for o caso
  • Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União


VENDEDOR PESSOA JURÍDICA

  • CNPJ
  • Contrato Social e Alterações registradas, se Cia. Ltda.
  • Estatuto Social e Ata de Eleição da Última Diretoria publicada no DOU, se S/A
  • Documento de Constituição de Firma Individual e alterações, se Firma Individual
  • Certidão Simplificada ou Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, ou Certidão do Cartório de Registro Civil de PJ
  • RG e CPF do(s) representante(s) legal(ais) da empresa na operação
  • Cópia da Procuração por Instrumento Público, se for o caso
  • CRF
  • Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União

 
IMÓVEL

  • Certidão Atualizada de Inteiro Teor da Matrícula
  • Documentos comprobatórios de não utilização do FGTS no imóvel nos últimos 3 anos, se for o caso – se matrícula emitida há menos de três anos, enviar matrícula(s) anterior(es)
  • IPTU (individualizado; se não existir, enviar o de área maior)


PARA COMPROVAÇÃO IMÓVEL NOVO, APRESENTAR AINDA:

  • Habite-se com data de expedição de até 180 dias, na data da entrega da documentação para pesquisa cadastral (se não indicado na matrícula)
  • Se data de expedição do habite-se superior a 180 dias, declaração do vendedor ou do síndico (acompanhada de cópia da Ata de Eleição) informando sob as penas da lei que imóvel nunca foi habitado.


VENDA DE ASCENDENTES PARA DESCENDENTES

  • CPF, RG e comprovante de estado civil de todos os descendentes diretos e cônjuges, informando ainda profissão, nacionalidade e endereço.
  • Declaração dos ascendentes informando quantos descendentes possui
  • Declaração dos descendentes de que concordam com a venda (TODOS DEVEM COMPARECER TAMBÉM NA ASSINATURA)
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