CCFGTS

CCFGTS – Carta de Crédito FGTS

O programa Carta de Crédito FGTS é uma linha de financiamento que utiliza recursos do Fundo sem que o interessado precise comprovar tempo de trabalho ou depósitos em conta vinculada do FGTS.

Público alvo – Pessoas físicas com renda familiar bruta máxima de R$ 4.300,00 ou R$ 5.400,00 nos municípios integrantes das regiões metropolitanas, nas capitais e municípios com população superior a 250.000 habitantes.

Taxa de juros – Variável – entre 5% e 8,5% – conforme a renda familiar bruta mensal comprovada pelo proponente.
Para os trabalhadores com mais de 3 anos sob o regime do FGTS, aplica-se o redutor de 0,5% sobre a taxa aplicável de acordo com a renda familiar.

Garantias – No financiamento imobiliário com recursos do FGTS (Carta de Crédito FGTS) a garantia é representada pela alienação fiduciária do terreno e acessões.

Limites operacionais – Nas Regiões Metropolitanas dos Estados de São Paulo e do Rio de Janeiro e Distrito Federal o valor máximo do imóvel – novo ou usado – é de R$ 190.000,00.

Nos municípios com população igual ou superior a 1 milhão de habitantes e demais capitais estaduais o valor máximo de avaliação é de R$170.000,00.

Nos municípios com população igual ou superior a 250.000 habitantes, Região Integrada do Distrito Federal e Entorno e nas demais regiões metropolitanas o valor máximo do imóvel – novo ou usado – é de R$ 145.000,00.

Nos municípios com população igual ou superior a 50 mil habitantes o valor máximo é de R$ 115.000,00.
Nos demais municípios o valor é de R$ 90.000,00.

Prazos de amortização – Os financiamentos imobiliários com recursos do FGTS (Carta de Crédito FGTS) tem prazo de amortização de até 30 anos ou 360 meses.
Idade máxima – Para fins de cobertura securitária, no financiamento com recursos do FGTS, a idade máxima é igual à soma da idade do proponente, do prazo de amortização e do prazo de renegociação da dívida, não podendo superar a 80 anos e seis meses.

 

CHECK-LIST - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL

PROPONENTE/CÔNJUGE

  • RG, CPF ou CNH
  • Comprovante de Estado Civil(no caso de casamento após 26 de dezembro de 1977 é necessário o Pacto Antenupcial registrado no cartório de imóveis)
  • Comprovante de residência atualizado (máximo 60 dias da data de emissão)
  • Comprovante de renda (Últimos 6 meses(holerite ou Extrato Bancário) e documentos complementares para renda informal)
  • Declaração de I.R. com respectivo Recibo de Entrega ou Declaração de Isento (MO 29.072 - Modelo Caixa) ref. ao último exercício
  • Carteira de trabalho
  • Cópia da Procuração por Instrumento Público, se for o caso (Modelo Caixa)


VENDEDOR/CÔNJUGE - PESSOA FÍSICA

  • RG e CPF
  • Comprovante de Estado Civil
  • Registro do Pacto Antenupcial, se for o caso
  • Cópia da Procuração por Instrumento Público, se for o caso
  • Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União


VENDEDOR PESSOA JURÍDICA

  • CNPJ
  • Contrato Social e Alterações registradas, se Cia. Ltda.
  • Estatuto Social e Ata de Eleição da Última Diretoria publicada no DOU, se S/A
  • Documento de Constituição de Firma Individual e alterações, se Firma Individual
  • Certidão Simplificada ou Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, ou Certidão do Cartório de Registro Civil de PJ
  • RG e CPF do(s) representante(s) legal(ais) da empresa na operação
  • Cópia da Procuração por Instrumento Público, se for o caso
  • CRF
  • Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União

 
IMÓVEL

  • Certidão Atualizada de Inteiro Teor da Matrícula
  • Documentos comprobatórios de não utilização do FGTS no imóvel nos últimos 3 anos, se for o caso – se matrícula emitida há menos de três anos, enviar matrícula(s) anterior(es)
  • IPTU (individualizado; se não existir, enviar o de área maior)


PARA COMPROVAÇÃO IMÓVEL NOVO, APRESENTAR AINDA:

  • Habite-se com data de expedição de até 180 dias, na data da entrega da documentação para pesquisa cadastral (se não indicado na matrícula)
  • Se data de expedição do habite-se superior a 180 dias, declaração do vendedor ou do síndico (acompanhada de cópia da Ata de Eleição) informando sob as penas da lei que imóvel nunca foi habitado.


VENDA DE ASCENDENTES PARA DESCENDENTES

  • CPF, RG e comprovante de estado civil de todos os descendentes diretos e cônjuges, informando ainda profissão, nacionalidade e endereço.
  • Declaração dos ascendentes informando quantos descendentes possui
  • Declaração dos descendentes de que concordam com a venda (TODOS DEVEM COMPARECER TAMBÉM NA ASSINATURA)
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