UTILIZAÇÃO FGTS

AQUISIÇÃO DE IMÓVEL COM RECURSO DO FGTS
 

MODALIDADES

Os recursos da conta vinculada do FGTS podem ser utilizados nas seguintes operações:

Na aquisição de imóvel residencial urbano concluído:

  • Pagamento parcial ou total do preço de aquisição do imóvel.
  • Pagamento de lance na obtenção da Carta de Crédito ou como complementação do valor da Carta de Crédito para pagamento da parcela de recursos próprios, quando o consorciado permanecer com saldo devedor na Administradora de Consórcio devidamente habilitada pelo BACEN a operar com "Consórcio de Imóveis".


Na construção de imóvel residencial urbano:

  • A operação é realizada somente se for vinculada a um financiamento ou a um programa de autofinanciamento contratado com Construtora, Cooperativa Habitacional ou Construtor pessoa física.
  • Financiamento da construção de imóvel residencial urbano.
  • Como parte ou valor total dos recursos próprios do proponente.


CONDIÇÕES BÁSICAS

Do titular da conta vinculada do FGTS:
• Não estar em processo de compra ou ser proprietário de imóvel residencial, concluído ou em construção, financiado pelo SFH, em qualquer parte do território nacional;

• Não estar em processo de compra ou ser proprietário de imóvel residencial concluído ou em construção:

  • No município onde exerça sua ocupação principal, nos municípios vizinhos e na região metropolitana e/ou;
  • No atual município de residência.

• Comprovar tempo de trabalho mínimo de três anos sob regime do FGTS.

Do imóvel:

  • Ter valor de avaliação na data da contratação de até R$ 750.000,00 para os Estados de MG, RJ, SP e DF e R$ 650.000,00 para os demais Estados.
  • Ser residencial urbano;
  • Apresentar, na data da avaliação, plenas condições de habitabilidade e ausência de vícios de construção;
  • Não ter sido objeto de utilização do FGTS em aquisição anterior ou liberação da última parcela de construção há menos de três anos;
  • Estar devidamente matriculado no Cartório de Registro de Imóveis responsável pela sua região.

 

CONDIÇÕES EXCEPCIONAIS QUANTO À PROPRIEDADE DE IMÓVEL RESIDENCIAL URBANO

Também podem utilizar os recursos da conta vinculada do FGTS os trabalhadores enquadrados nas situações abaixo:

  • Detentor de fração ideal igual ou inferior à 40 %;
  • Propriedade de fração ideal do mesmo imóvel concluído;
  • Separado judicialmente e que tenha perdido o direito de residir no imóvel de sua propriedade;
  • Usufrutuário se renunciar expressamente a essa condição;
  • Nu-Proprietário exclusivamente para aquisição de outro imóvel, desde que o imóvel gravado com a cláusula de usufruto tenha sido recebido por doação ou herança;
  • Venda e compra simultânea.


SOBRE O IMÓVEL

Destinação
Deve destinar-se, obrigatoriamente, a instalação de residência do proponente, cujos recursos estão sendo utilizados.

Localização
• O imóvel a ser adquirido deve estar situado em uma das seguintes localidades:

  • No município onde o proponente exerça a sua ocupação principal, ou em município limítrofe ou integrante da respectiva região metropolitana;
  • No município em que o proponente comprovar que já reside há pelo menos um ano incluindo os municípios limítrofes ou integrantes da mesma Região Metropolitana.

• O imóvel pode estar localizado em município diferente dos municípios especificados no item 1 , desde que o titular não possua imóvel residencial em qualquer parte do País e comprove a residência atual no município onde pretende adquirir imóvel, independente do tempo em que lá resida.

• É facultado ao titular desempregado ou pertencente a uma das categorias profissionais abaixo, a comprovação de residência no município onde se localiza o imóvel a ser adquirido, por tempo inferior a 1(um) ano desde que comprove a inexistência de propriedade de imóvel situado no mesmo local do imóvel pretendido e a inexistência de titularidade/propriedade de imóvel financiado no SFH em qualquer lugar do País:

  • Proponentes marítimos que prestem serviços em embarcações marítimas;
  • Proponentes aeronautas;
  • Proponentes rodoviários/ferroviários que prestem serviços de transporte de cargas ou de pessoas;
  • Petroleiros embarcados em plataformas marítimas;
  • Representantes comerciais que atuem em municípios distintos da sede da empresa representada.


Impedimentos

Não é permitido o uso dos recursos da conta vinculada do FGTS nas seguintes operações:

  • Nova utilização para aquisição do mesmo imóvel, antes de completados três anos desde a última utilização para aquisição/construção;
  • Aquisição/construção de imóvel comercial;
  • Reforma, ampliação e/ou melhoria de imóvel residencial ou comercial;
  • Realização de infraestrutura interna;
  • Aquisição de lotes e terrenos;
  • Aquisição de moradia para familiares, dependentes ou terceiros.


Limites de utilização do FGTS

Na aquisição de imóvel residencial concluído - O valor do FGTS, acrescido do financiamento/autofinanciamento ou da Carta de Crédito do consórcio, quando houver, não pode exceder ao menor dos seguintes valores:
Valor da avaliação efetuada pela CAIXA;
Valor de compra e venda.

Na construção de imóvel residencial - O valor do FGTS, acrescido da(s) parcela(s) do financiamento/autofinanciamento ou da Carta de Crédito do consórcio, quando houver, não pode exceder ao menor dos seguintes valores:

  • Valor da avaliação efetuada pela CAIXA;
  • Valor de compra e venda, ou custo total da obra;
  • Somatório dos valores das etapas do cronograma físico-financeiro.

 

DOCUMENTAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DO FGTS NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL

• Carteira de Identidade ou outro documento oficial de identificação em que conste foto, original e cópia CPF, original e cópia

• Cópia da última declaração do Imposto de Renda e recibo de entrega à Receita Federal, na qual conste a declaração de bens do proponente, referente ao último exercício, ou Declaração de Isenção do Imposto de renda.

• Na impossibilidade de apresentar a DIRPF conforme item anterior, exceto no caso de isento de declarar o IRPF, o proponente deve apresentar a(s) certidão(ões) negativa(s) de propriedade de imóvel emitida(s) pelo(s) competente(s) RI localizado(s):

  • no mesmo município onde exerça sua ocupação laboral, nos municípios limítrofes ou nos municípios integrantes da mesma região metropolitana; e
  • no município onde comprove residir há mais de 1(um) ano, nos municípios limítrofes ou nos municípios integrantes da mesma região metropolitana.

Obs.: Quando o trabalhador possuir mais de uma atividade laboral, em diferentes localidades, os requisitos deverão ser observados para todas as atividades exercidas.
 
• Comprovante do tempo de trabalho sob o regime do FGTS, por um dos seguintes documentos:

  • Extrato(s) atualizado(s) da(s) conta(s) vinculadas, a ser(em) fornecidos pela CAIXA,
  • CTPS, original e cópia das folhas: foto, identificação - frente e verso; contrato (s) de trabalho, opção pelo FGTS.
  • Declaração do órgão de gestão de mão de obra ou do respectivo sindicato, no caso de proponente avulso;

* Caso o tempo de duração do(s) respectivo(s) contrato(s) não seja(m) suficiente(s) para compor o período de três anos, deverá ser exigida a apresentação das folhas da CTPS.
 
• Comprovante de localização da ocupação laboral, por um dos seguintes documentos:

  • Contracheque que contenha o município da ocupação laboral;
  • Contrato de trabalho que contenha o município da ocupação laboral;
  • Anotação do contrato de trabalho na CTPS;
  • Declaração do empregador, em papel timbrado ou emitido com carimbo do CNPJ da empresa e com a identificação funcional do responsável pela declaração;
  • Aos desempregados e aos proponentes marítimos, aéreos, rodoviários, ferroviários e petroleiros que prestam serviços de transporte e em plataforma marítima, é dispensada a comprovação da localização de ocupação laboral.
  • No caso de proponente autônomo ou profissional liberal, explorando uma atividade econômica, com ou sem sócios, com ou sem empregados, é necessária a apresentação do registro de autonomia, obtido junto à prefeitura do município onde reside.
  • Caso o referido proponente venha a constituir uma empresa, com finalidade de prestação de serviço, o que implica fazer um contrato social, registrado em Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, deve apresentar os seguintes documentos:

a) Comprovante de recolhimento de ISS - Imposto Sobre Serviços, de qualquer natureza, emitido pela Prefeitura do Município onde exerce sua ocupação laboral; ou
b) Inscrição no CCM – Cadastro de Contribuintes Mobiliários, emitido pela Prefeitura do Município onde exerce sua ocupação laboral; ou
c) Contrato Social registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, se houver; e Declaração firmada, sob as penas da Lei, com firma reconhecida, informando o tipo de atividade laboral e o local onde a exerce.

• Comprovante de residência há pelo menos 01 ano, no caso de aquisição de imóvel em município diverso da ocupação principal do proponente, mediante a apresentação de qualquer dos documentos a seguir:

  • Recibos de condomínio ou de aluguel, acompanhados do contrato de locação registrado, na data da contratação, em Cartório de Títulos e Documentos, ou, na falta do registro do instrumento, o contrato deve ser apresentado acompanhado da DIRPF do proponente, referente ao último exercício fiscal, conforme legislação vigente; (*) ou
  • Contas de água, luz, telefone ou gás, TV por assinatura ou outra conta de concessionária (*), ou
  • Fatura de cartão de crédito, extratos de conta bancária ou de conta vinculada do FGTS ou tela do FGTS com o endereço residencial do proponente (*).

(*) documentos com vencimento no mesmo mês e de anos diferentes.

É facultado ao proponente desempregado ou pertencente a uma das categorias profissionais abaixo, a comprovação de residência no município onde se localiza o imóvel a ser adquirido, independente do tempo em que lá resida, desde que comprove a inexistência de propriedade de imóvel situado no mesmo local do imóvel pretendido e a inexistência de titularidade/propriedade de imóvel financiado no SFH em qualquer lugar do País e atenda as demais condições vigentes para a utilização do FGTS na aquisição de imóvel:

  • Proponentes marítimos que prestem serviços em embarcações marítimas;
  • Proponentes aeronautas;
  • Proponentes rodoviários/ferroviários que prestem serviços de transporte de cargas ou de pessoas;
  • Petroleiros embarcados em plataformas marítimas;
  • Representantes comerciais que atuem em municípios distintos da sede da empresa representada.

 
• Imóvel localizado em município diferente do município da ocupação laboral do proponente ou de onde resida há mais de 1 (um) ano, incluindo, em ambos, os municípios limítrofes e integrantes da mesma região metropolitana:

Para habilitar-se a essa exceção o proponente deve apresentar, além da declaração de não possuir imóvel nas condições impeditivas à utilização do FGTS ou financiamento ativo no âmbito do SFH, os documentos relacionados abaixo:

a) DIRPF do último exercício, e
b) 01 (um) comprovante de residência atual relativo ao mesmo município onde pretenda adquirir imóvel com o uso do FGTS, com data atual.

Em substituição aos documentos mencionados na alínea "a", pode(m) ser aceita(s) a(s) certidão(ões) negativa(s) de propriedade de imóvel, emitida(s) pelo(s) RI dos seguintes municípios:

a) Do município de residência atual, incluindo os municípios limítrofes e integrantes da região metropolitana; e
b) Do município onde exerça sua ocupação laboral, incluindo
c) Do município da atual residência.

A não apresentação ou inexistência dos documentos relativos ao imposto de renda e a não apresentação das citadas certidões, inviabilizam a dispensa de comprovação de residência pelo período mínimo de 01 (um) ano.
No caso de isento de declarar o IRPF, deve ser assinada a declaração de Isenção de Imposto de Renda e a de Não Propriedade e Destinação do Imóvel , sendo dispensada a apresentação das certidões negativas.

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