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CONSULTORIA HABITACIONAL

MCMV

CCFGTS - MINHA CASA, MINHA VIDA

 

No programa Minha Casa, Minha Vida o trabalhador pode adquirir imóvel construído ou na planta, adquirir terreno e realizar a construção, ou, ainda, construir em terreno próprio.

 

Concessão de financiamento diretamente ao proponente pessoa física, exclusivamente para aquisição de um único imóvel novo, aquisição de terreno e construção ou construção em terreno próprio residencial urbano.

 

Imóvel Novo: é aquele que, na data da entrega da documentação para pesquisa cadastral, conste com Habite-se, ou documento equivalente, expedido pelo órgão público municipal competente com até 180 dias ou, nos casos de prazo superior, que não tenha sido habitado ou alienado;

 

A Carta de Crédito FGTS – Programa Minha Casa Minha Vida, é uma linha de financiamento que utiliza recursos do Fundo para a aquisição de moradia por famílias com renda mensal pré-definidas. O comprometimento máximo da renda é de 30% da renda familiar mensal bruta, que compreende a renda do proponente, seu cônjuge ou companheiro, de dependentes e demais participantes da aquisição. O interessado não precisa comprovar tempo de trabalho e nem ter depósitos em conta vinculada do FGTS.

 

 

A quota de financiamento para as faixas 1 e 2 é de até 80% para financiamentos no sistema SAC e até 80% para amortização no sistema SFA/TP. Já para a faixa 3 a quota de financiamento é de até 80% para financiamentos no sistema SAC e até 80% para amortização no sistema SFA/TP para imóveis novos e de até 50% para financiamentos no sistema SAC e até 40% para amortização no sistema SFA/TP para imóveis usados.

 

Taxa de juros – Variável em função da renda familiar bruta mensal comprovada pelo proponente: entre 5% e 8,16% aa, com redutor de 0,5% para os trabalhadores com mais de 3 anos sob o regime do FGTS.

 

Valor mínimo para contratação – R$ 50.000,00

 

Garantias – No financiamento imobiliário com recursos do FGTS (Carta de Crédito FGTS) a garantia é de alienação fiduciária.

 

Limites operacionais –

 

 

FAIXA 1,5

 

 

 

FAIXA 2 E 3

 

 

Prazos de amortização – Os financiamentos imobiliários do PMCMV, tem prazo de amortização de até 30 anos ou 360 meses.


Idade máxima – Para fins de cobertura securitária, no financiamento com recursos do FGTS, a idade máxima é igual à soma da idade do proponente, do prazo de amortização e do prazo de renegociação da dívida, não podendo superar a 80 anos e seis meses.

 

Subsídio e desconto – Trabalhadores com renda até R$ 4.000,00 podem se beneficiar do desconto complemento destinado a complementar o valor do imóvel, com caráter pessoal e intransferível, de até R$ 31.665,00 e do desconto equilíbrio destinado a elevar a capacidade de pagamento do beneficiário com a redução do valor das prestações mensais.

 

A composição de renda no MCMV afeta diretamente no valor do subsídio a ser recebido. Essa regra vale quando a renda familiar mensal bruta estiver enquadrada até a faixa 2. Vejam as situações possíveis:

 

  • Quando se tratar de família unipessoal (composta de uma pessoa sem dependente), o valor do subsídio é de 70% do valor total.

  • Quando houver mais um participante no financiamento, o valor do subsídio será de 100%.

  • Quando houver um participante no financiamento porém houver comprovação de dependente, o valor do subsídio será de 100%.

  • Atenção: Dependente é quem depende financeiramente (exemplo: filho, deficiente, idoso).

 

 

 

CHECK-LIST - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL

 

PROPONENTE/CÔNJUGE

 

  • RG, CPF ou CNH

  • Comprovante de Estado Civil(no caso de casamento por comunhão total ou separação total de bens após 26 de dezembro de 1977 é necessário o Pacto Antenupcial registrado no cartório de imóveis)

  • Comprovante de residência atualizado (máximo 60 dias da data de emissão)

  • Comprovante de renda (Últimos 6 meses(holerite ou Extrato Bancário) e documentos complementares para renda informal)

  • Declaração de I.R. com respectivo Recibo de Entrega ou Declaração de Isento, ref. ao último exercício

  • Carteira de trabalho

  • Cópia da Procuração por Instrumento Público, se for o caso (Modelo Bancário)

 

 

VENDEDOR/CÔNJUGE - PESSOA FÍSICA

 

  • RG e CPF

  • Comprovante de Residência

  • Comprovante de Estado Civil

  • Registro do Pacto Antenupcial, se for o caso

  • Cópia da Procuração por Instrumento Público, se for o caso

  • Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União

 

 

VENDEDOR PESSOA JURÍDICA

 

  • CNPJ

  • Contrato Social e Alterações registradas, se Cia. Ltda.

  • Estatuto Social e Ata de Eleição da Última Diretoria publicada no DOU, se S/A

  • Documento de Constituição de Firma Individual e alterações, se Firma Individual

  • Certidão Simplificada ou Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, ou Certidão do Cartório de Registro Civil de PJ

  • RG e CPF do(s) representante(s) legal(ais) da empresa na operação

  • Cópia da Procuração por Instrumento Público, se for o caso

  • CRF

  • Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União

 

 

IMÓVEL

 

  • Certidão Atualizada de Inteiro Teor, Ônus e Ações Reipersecutórias da Matrícula

  • Documentos comprobatórios de não utilização do FGTS no imóvel nos últimos 3 anos, se for o caso – se matrícula emitida há menos de três anos, enviar matrícula(s) anterior(es)

  • IPTU (individualizado; se não existir, enviar o de área maior)

 

 

PARA COMPROVAÇÃO IMÓVEL NOVO, APRESENTAR AINDA:

 

Habite-se com data de expedição de até 180 dias, na data da entrega da documentação para pesquisa cadastral (se não indicado na matrícula). Se data de expedição do habite-se superior a 180 dias, declaração do vendedor ou do síndico (acompanhada de cópia da Ata de Eleição) informando sob as penas da lei que imóvel nunca foi habitado.

 

 

VENDA DE ASCENDENTES PARA DESCENDENTES

 

  • CPF, RG e comprovante de estado civil de todos os descendentes diretos e cônjuges, informando ainda profissão, nacionalidade e endereço.

  • Declaração dos ascendentes informando quantos descendentes possui

  • Declaração dos descendentes de que concordam com a venda (TODOS DEVEM COMPARECER TAMBÉM NA ASSINATURA)

 

 
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